Cerca de 260 moradores da Barra da Lagoa, região leste de Florianópolis, foram notificados por terem construção em área de Marinha. Um processo que envolve também áreas consideradas de proteção permanente e que recentemente o Ministério Público Federal pediu a retirada dessas construções.
Uma reunião foi realizada com esse grupo de moradores, que podem ser beneficiados com a PEC da praia, que está sendo analisada no Senado Federal. O vereador Renato da Farmácia (PSDB) organizou esse encontro e ressalta que 180 famílias ainda precisam regularizar suas moradias.
Segundo o vereador, o foco foi explicar um pouco mais sobre a PEC e ajudar a população a ter segurança jurídica das suas propriedades.
“Nós esclarecemos que todos tem que ir no SPU (Superintendência do Patrimônio da União) para registrar que estão na beira da lagoa (…) Nós precisamos dar segurança jurídica para os moradores que estão por lá há décadas”, ressalta o vereador.
A PEC das Praias prevê que moradores que residem há cinco anos ou mais, vão receber o título de propriedade do terreno. No entanto, a nova regulamentação prevê que essas pessoas precisarão pagar uma taxa pelo terreno. O texto ainda não tem data para ser votado. Diante da polêmica criada sobre o assunto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), indicou que a matéria não está entre as prioridades.
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