Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis propõe proibir a participação de crianças e adolescentes na Marcha da Maconha e em eventos similares realizados na capital catarinense. De autoria do vereador Pastor Giliard (PL), o Projeto de Lei nº 19.533/2025 estabelece que menores de idade só poderão participar mediante autorização judicial.
Clique aqui e receba as notícias do Tudo Aqui SC e da Jovem Pan News no seu WhatsApp
A proposta tem como base o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal, que asseguram prioridade absoluta à proteção integral do público infantojuvenil. De acordo com o parlamentar, o objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a mensagens ou comportamentos que possam ser interpretados como apologia ao uso de substâncias ilícitas.
“O projeto não pretende limitar a liberdade de expressão ou o direito à manifestação, mas sim garantir que o ambiente desses eventos seja adequado à faixa etária” afirmou o autor.
Multa e responsabilidade solidária
O texto prevê multa de até R$ 2 mil para os organizadores e os responsáveis legais pelo menor que descumprirem a norma. Os valores arrecadados com as penalidades devem ser destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta ainda estabelece responsabilidade solidária entre os organizadores do evento e os pais ou responsáveis legais que permitirem ou não impedirem a presença de menores nesses locais.
Marcha da Maconha é permitida, diz STF
A iniciativa faz referência ao entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu a legitimidade da Marcha da Maconha como manifestação pacífica, desde que não envolva o uso ou a distribuição de drogas, e sem a participação ativa de menores.
Enquanto tramita nas comissões da Câmara, o projeto deve passar por debates entre os vereadores e está sujeito a alterações antes de ser votado em plenário.
Invalid license, for more info click here