A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Florianópolis considerou legal e constitucional o projeto de lei nº 19035/2024, de autoria do vereador João Cobalchini (MDB), que propõe alterar o nome do Parque de Coqueiros para homenagear Hamilton Schaefer, reconhecido como um dos principais responsáveis pela criação do espaço público. O parecer foi emitido na última terça-feira (8) pelo procurador Rafael Poletto dos Santos. No documento, o procurador afirma que o município possui legitimidade para legislar sobre a nomenclatura da área, que desde 2001 está formalmente cedida pela União à Prefeitura de Florianópolis.
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Apoio da comunidade
A proposta recebeu forte respaldo da população local. A associação de moradores Pró-Coqueiros reuniu quase mil assinaturas em um abaixo-assinado que demonstra o desejo da comunidade em ver o parque rebatizado em homenagem a Schaefer, falecido em novembro de 2023.
Presidente da associação, Leonardo Contin relembrou a história do parque, que foi idealizado e viabilizado graças à mobilização dos moradores liderados por Hamilton Schaefer. “Nos anos 1990, o espaço era abandonado e perigoso. Schaefer, como engenheiro, inclusive desenhou partes do parque. Ele foi o grande incentivador da transformação do local”, destacou.
Segundo Contin, o pedido para mudar o nome do parque partiu da própria comunidade logo após o falecimento de Schaefer. “A homenagem é justa e necessária”, completou.
Legalidade confirmada
A iniciativa enfrentou questionamentos quanto à competência do município para legislar sobre a nomeação da área, em razão de antigas leis estaduais que haviam tentado nomear o local como “Parque Hélio do Amaral Lange”. No entanto, o parecer da Procuradoria aponta que tais leis são ineficazes, já que foram publicadas quando o Estado já não detinha mais domínio sobre o terreno, contrariando ainda os termos do Decreto Federal nº 73.244/1973.
O vereador João Cobalchini reforçou que buscou a confirmação legal junto à Secretaria do Continente e teve acesso ao contrato de cessão do terreno pela União. “Ficou provado que o município tem competência para dar nome ao parque. O parecer deixa claro que o projeto é legal, legítimo e atende a um desejo antigo dos moradores”, afirmou o parlamentar.
Com o aval jurídico, o projeto de mudança de nome segue para tramitação regular na Câmara Municipal de Florianópolis.
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