Voltou a tramitar na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta terça-feira (3), o projeto de lei que pretende proibir o nudismo em espaços públicos do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), havia sido rejeitada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas teve o parecer contrário derrubado em plenário por 18 votos a 9.
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Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Direitos Humanos e Turismo. Se aprovado, será novamente votado em plenário.
O relator na CCJ, deputado Alex Brasil (PL), considerou a proposta inconstitucional com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a regulamentação de praias de nudismo é competência dos municípios. O entendimento foi firmado a partir de um caso ocorrido na Praia do Abricó, no Rio de Janeiro, e posteriormente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar disso, Jessé Lopes argumenta que tanto estados quanto municípios têm competência para legislar sobre o tema, já que não há uma lei federal que trate especificamente da prática.
O projeto de lei 0112/2025 prevê multa de R$ 5 mil para quem circular nu em locais públicos, valor que poderá dobrar em caso de reincidência. A proposta também proíbe a criação ou manutenção de áreas públicas destinadas à prática do naturismo.
A iniciativa surgiu em meio às discussões sobre o nudismo na Praia da Galheta, em Florianópolis, reconhecida nacionalmente como destino naturista. Outro projeto de lei, neste caso em tramitação na Câmara de Vereadores da capital, busca regulamentar a prática na Galheta. Já a proposta de Jessé Lopes vai na direção contrária, propondo uma proibição em todo o território catarinense.
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