O Procon SC firmou nesta quarta-feira (26) uma parceria com o Creci-SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina). A ideia é desenvolver ações conjuntas de fiscalização e promover campanhas educativas sobre os direitos do consumidor no comércio imobiliário.
Com isso, os órgãos visam à redução de alguns golpes que têm sido praticados, como a atuação profissional de corretores de imóveis sem a certificação fornecida pelo Creci, que é uma autarquia federal que regulamenta o setor.
O exercício ilegal da corretagem de imóveis é crime, com punição cível e até criminal em caso de estelionato durante a comercialização de um imóvel, tanto ao corretor como à imobiliária que contratou o profissional sem a licença.
Além disso, a parceria vai combater o comércio de casas que não estejam 100% regularizadas: sem alvará ambiental, escritura, em desacordo com leis ou o Plano Diretor municipal, etc. Em resumo, o imóvel que não estiver com toda a documentação atualizada não pode ser comercializado por corretores de imóveis e imobiliárias.
Cabe lembrar, no entanto, que a atuação do Procon SC no ramo imobiliário é limitada pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Assim, problemas e litígios entre inquilino e locatário ou imobiliária são resolvidos na Justiça comum. Porém, o Procon SC pode intervir se houver reclamação do proprietário do imóvel em relação à contratação de serviço de uma imobiliária ou administradora (exemplos: taxas indevidas, descumprimento contratual, etc.).
Portanto, fique atento: exija toda a documentação do imóvel antes da locação ou compra e cobre também da imobiliária a certificação do Creci-SC aos corretores. Em dúvida, acione o Procon SC.
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