Dois projetos que englobam a Reforma da Previdência do serviço público municipal de Florianópolis foram encaminhados para a Câmara de Vereadores da Capital na segunda-feira (10) pelo prefeito Topázio Neto (PSD).
Os textos pretendem reduzir a projeção de déficit previdenciário nos próximos anos, que é de R$ 8 bilhões caso o ritmo se mantenha. Atualmente, segundo a prefeitura da Capital, o valor que o município precisa retirar do caixa para diminuir o rombo previdenciário é de R$ 130 milhões por ano. Com a Reforma, a principal alteração será no tempo de contribuição do servidor.
O eixo central das mudanças segue as diretrizes adotadas pela Reforma da Previdência Nacional, de acordo com a prefeitura. Entre as principais mudanças, está a alteração da idade mínima e do tempo de contribuição e o estabelecimento de novas regras de transição para servidores atuais. Também serão criadas modalidades que antes eram garantidas apenas por meio judicial, como a aposentadoria especial e a aposentadoria de pessoas com deficiência.
A prefeitura afirma que o pacote ajudará numa redução de R$ 2 bilhões na dívida projetada futuramente. Esta diminuição virá, principalmente, da mudança do tempo de contribuição. A aposentadoria por idade será revogada e o sistema passa a ser contabilizada pela contribuição.
As regras mudam. Para os homens, a idade se mantém em 65 anos, mas a contribuição aumenta de 10 para 25 anos. No caso das mulheres, a idade sobe de 60 para 62 anos e o tempo de contribuição mínimo também vai de 10 para 25 anos.
Taxa de contribuição
A prefeitura afirma que não haverá nenhum aumento da taxa de contribuição já existente hoje para os servidores ativos, responsável pela participação de 14% do fundo municipal. O que muda são as regras para a aposentadoria. Para os servidores aposentados e pensionistas, que já fazem sua contribuição previdenciária sobre o que ultrapassa o teto do regime geral (INSS) a contribuição passará a ser sobre o que ultrapassa 2 salários mínimos, ou seja, a alíquota se aplica para todos os aposentados sobre os valores acima disso.
Até 2 salários os aposentados continuam isentos. A título de comparação, para os servidores aposentados da União, a contribuição é sobre o que ultrapassa 1 salário mínimo.
Cálculo da remuneração
Todo servidor que tenha sido admitido no serviço público antes do ano de 2004, irá se aposentar com valor integral, como já está preconizado atualmente. Aqueles servidores que tenham assumido funções a partir do ano de 2004, vão continuar sendo submetidos ao cálculo de 100% da média, contudo a média para todos será de todo o tempo contributivo, sem descartes.
Segundo o município, esse procedimento vai garantir o reajuste conforme correção monetária informada pelo Governo Federal. Para os novos servidores, a renda mensal inicial vai corresponder a 60% sobre a média de todo o tempo contributivo, atingido com no mínimo 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens. O cálculo da aposentadoria e pensões seguirão as regras estipuladas pelo Governo Federal aos servidores da União e aos trabalhadores da iniciativa privada.
Incapacidade permanente
Haverá aumento do valor mínimo pago pela incapacidade. Hoje a aposentadoria por incapacidade, via de regra, segue a proporcionalidade pura, ou seja, tempo trabalhado/pelo tempo de contribuição obrigatório. Na nova proposta, terá como mínimo 60%. Outra mudança é que antes a aposentadoria era integral para doenças graves, doenças profissionais e acidente de trabalho. A partir de agora, passa a ser apenas para doenças profissionais e acidentes de trabalho.
No caso de pessoas com deficiência, a aposentadoria passa a ser por idade e tempo de contribuição. Antes, ocorria por via judicial.
Regra de transição
Na prática, o novo patamar de idade adiciona apenas dois anos em relação à idade convencionada anterior, que era de 60 para homens e 55 para mulheres. Aos professores, tanto a idade quanto o tempo de contribuição são diminuídos em 5 anos.
Como fica:
60 anos para homens
57 anos para mulheres
Criação de duas novas regras – Pedágio e Transição de Pontos
Pedágio
60 anos para homens + 35 anos de contribuição + 20 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo efetivo + 100 % do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição
57 anos para mulheres + 30 anos de contribuição + 20 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo efetivo + 100 % do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição
Professores: com redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição. Ingressos até 31/12/2003 –integralidade última remuneração e paridade. Ingressos após 31/12/2003 – média.
Transição de Pontos
Será feita a soma dos anos de contribuição à idade dos servidores, contabilizando ainda pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo. Quanto mais tempo o servidor trabalhar e mais anos contribuir, maior será sua pontuação e o valor a receber de aposentadoria, não havendo um limite para o potencial acumulativo. A pontuação mínima é de 86 pontos para mulheres e 96 para homens, acrescido de 1 ponto a cada ano decorrido, com acúmulo máximo, que ocorrerá até no máximo 2039, de 100 pontos para mulheres e 105 para homens. Professores: com redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição. Ingressos até 31/12/2003 – integralidade última remuneração e paridade, desde que se aposente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. Ingressos após 31/12/2003 – média.
Mudança de autarquia para fundação
O atual fundo de previdência dos servidores da Prefeitura funciona no regime de autarquia, com custos anuais em tributos pagos ao Governo Federal. O objetivo é fazer uma transição para o sistema de Fundação, em que os custos com tributação devem sair de R$ R$1.339.638,53 milhão ao ano, para R$15.044,52 mil no mesmo período, segundo a prefeitura.
Tramitação na Câmara
Na sexta-feira (7), o prefeito Topazio Neto (PSD) se reuniu com os líderes dos partidos da base governista na Câmara de Vereadores para apresentar a proposta. Para Topazio, a Reforma da Previdência é necessária por conta dos impactos que os demais setores podem sentir diante da retirada constante de recursos para diminuir o rombo atual.
Ainda segundo ele, os próprios servidores serão afetados caso a prefeitura não consiga dar conta de pagar o déficit que é crescente, por isso a necessidade de ajustes nas regras atuais.
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