O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei 19.136/2024, que autoriza a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Estado. A medida foi proposta pela deputada estadual Paulinha (Podemos) e aprovada pela Assembleia Legislativa em novembro do ano passado, aguardando apenas a sanção para se transformar em lei.
Com a nova legislação, Santa Catarina se junta a outros 20 estados brasileiros que já implementaram medidas semelhantes. Até então, apenas pacientes com três condições de epilepsias graves – Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa – tinham acesso a esses medicamentos pelo SUS, conforme portaria da Secretaria de Estado da Saúde.
A lei agora amplia o acesso, permitindo que outros pacientes recebam os medicamentos, desde que tenham prescrição médica.
Para a deputada Paulinha, a sanção da lei representa mais do que um avanço no sistema de saúde. “Essa lei não é apenas sobre medicamentos, é sobre dignidade e esperança na vida de milhares de famílias catarinenses. Quando você tem uma pessoa com Alzheimer, Parkinson, epilepsia ou fibromialgia, toda a família adoece. Esse medicamento garante dignidade para os pacientes”, afirmou a deputada.
Apesar do avanço, a implementação da lei ainda depende de outras etapas. A Secretaria de Estado da Saúde deve criar uma comissão de trabalho até 18 de dezembro para definir as diretrizes e políticas necessárias para viabilizar a distribuição dos medicamentos. A previsão é que a lei entre em vigor oficialmente em 19 de março, quando os medicamentos poderão estar disponíveis nas unidades do SUS em Santa Catarina.
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