A OAB nacional apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia. A medida é uma resposta à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou constitucional o dispositivo que permite que a parte envolvida se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia sem orientação jurídica.
”Este é mais um retrocesso que vamos impedir, pois é inadmissível que o STF permita que um pleito judicial de alimentos, que garante a sobrevivência de uma família ou de um menor necessitado, seja formulado sem a participação e a prévia análise jurídica de um advogado ou uma advogada, prejudicando o próprio cidadão que muitas vezes desconhece seus direitos.”, defendeu o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
A OAB explica que a decisão do STF viola princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração do processo.
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