Em resposta ao STF, OAB apresenta PL que assegura presença da advocacia em processos de pensão alimentícia

Em resposta ao STF, OAB apresenta PL que assegura presença da advocacia em processos de pensão alimentícia
Vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn | Foto: Divulgação

A OAB nacional apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em processos sobre pensão alimentícia. A medida é uma resposta à recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou constitucional o dispositivo que permite que a parte envolvida se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia sem orientação jurídica.

”Este é mais um retrocesso que vamos impedir, pois é inadmissível que o STF permita que um pleito judicial de alimentos, que garante a sobrevivência de uma família ou de um menor necessitado, seja formulado sem a participação e a prévia análise jurídica de um advogado ou uma advogada, prejudicando o próprio cidadão que muitas vezes desconhece seus direitos.”, defendeu o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

A OAB explica que a decisão do STF viola princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração do processo.




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