A diretoria do Procon de Santa Catarina, delegada Michele Alves, se reuniu com o deputado estadual Mário Motta, na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para discutir o PL (Projeto de Lei) 0410/2024, atualmente em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que autoriza o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no Estado.
O PL estabelece que “os estabelecimentos deverão obter licença específica junto à Vigilância Sanitária”. Contudo, o bronzeamento artificial com finalidade estética, baseado na emissão de radiação ultravioleta (UV), é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009 em todo território nacional.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a constitucionalidade da resolução da Anvisa.
“O Procon SC esteve na Alesc, no gabinete do deputado Mário Motta para informá-lo sobre o posicionamento contrário ao PL proposto pela deputada Ana Paula da Silva pela liberação das máquinas de bronzeamento artificial. No Brasil, a prática é vedada desde 2009 devido aos malefícios gerados. O Procon SC fez recentemente uma operação para fiscalizar essa prática indevida porque o consumidor não sabe o que pode ser gerado de malefícios” afirma a diretora do Procon SC, delegada Michele Alves.
“Estaremos trabalhando para informar aos demais deputados o posicionamento do Procon”, complementa.
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