A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (7), o PL (Projeto de Lei) 380/2023 para permitir que pessoas com deficiência visual possam receber boletos de pagamento de serviços públicos estaduais por meio do Código QR, ou QR Code.
A legislação atual já garante a confecção de boletos de pagamento de energia elétrica, água e gás em formatos acessíveis, como no sistema Braille. A proposta aprovada inclui o QR Code e outras tecnologias assistivas.
Na opinião do autor do PL, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), a medida assegura que pessoas com deficiência visual tenham acesso adequado às informações contidas nas contas de energia, água e gás.
“O Código QR é uma solução eficaz para tornar os boletos de pagamento acessíveis. Ao escanear o código com um dispositivo móvel equipado com um leitor de tela ou um aplicativo de reconhecimento de texto, as informações são prontamente disponibilizadas em formato acessível, permitindo que o usuário tenha uma compreensão completa do conteúdo”, alega.
O projeto de lei está pronto para ser votado em Plenário.
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