O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) permitiu a continuidade do processo de licenciamento para a construção da Praça Forte São Luiz da Praia de Fora, na esquina da Avenida Mauro Ramos com a Rua Bocaiúva, no centro de Florianópolis. A Prefeitura havia recorrido à Justiça após o Ministério Público Federal (MPF) conseguir uma liminar proibindo interferências no terreno e determinando sinalização de áreas que poderiam conter sítios arqueológicos. A decisão foi tomada pelo desembargador Rogerio Favreto.
Conforme a procuradoria do Município, o trâmite administrativo de licenciamento vem sendo acompanhado e monitorado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A Prefeitura informou que subsidia estudos e pesquisas sobre a possibilidade de haver um sítio arqueológico sob o terreno, com o objetivo de conciliar o interesse comunitário e o histórico, ressaltando que, até o momento, não há elementos para caracterizar o local como sítio arqueológico.
“Não consta nos autos, neste momento, elementos técnicos capazes de que demonstrar que as providências técnicas requeridas pelo MPF sejam efetivamente a melhor concretização dos princípios da prevenção e da precaução, em substituição daquelas propostas pelo IPHAN, principalmente quando se trata de patrimônio arqueológico que pode vir a ser existente no subsolo, mas sobre o qual ainda não há certeza”, afirmou o relator.
Favreto ressaltou que a preservação do patrimônio histórico não está sendo questionada pelo MPF, mas apenas o ‘modo’ de fazê-la. “Em nenhum momento foi negligenciada a importância do monitoramento arqueológico no decorrer da execução da obra”, afirmou o desembargador, observando que nada impede que o MPF interponha novo recurso, caso haja algum descumprimento das obrigações de observância do acompanhamento arqueológico pelos réus.
O MPF ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em junho deste ano. O órgão requeria a adoção pela Prefeitura e pelo IPHAN de várias medidas técnicas para garantir a salvaguarda de um suposto sítio arqueológico que pode existir no local. A liminar foi concedida no mesmo mês e a Prefeitura recorreu.
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