O PL (Projeto de Lei) que quer tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de CBD (canabidiol) para tratamento de condições médicas debilitantes avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta quarta-feira (24). A Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável a proposta. O texto segue para a Comissão de Saúde.
O projeto 414/2021, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), teve acréscimo de propostas semelhantes de outros deputados.
A proposta prevê que, para serem disponibilizados pela SES (Secretaria de Estado da Saúde), os medicamentos precisam ser prescritos por um médico habilitado nos termos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do CFM (Conselho Federal de Medicina).
A SES vai definir quais procedimentos administrativos irão regular a disponibilização dos produtos.
A emenda substitutiva global, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça, foi mantida. Ela regulariza a distribuição dos medicamentos a base de canabidiol para situações autorizadas pelo CFM, e também amplia o rol de comorbidades que poderão solicitar o tratamento.
Além de manter a emenda, o deputado Jessé Lopes (PL), em voto de vista, apresentou parecer favorável, o que foi seguido pela comissão. O deputado Lucas Neves (Podemos) se absteve.
“Não vislumbrei nenhum óbice de cunho financeiro-orçamentário ao prosseguimento da tramitação da lei aqui projetada, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao Erário”, afirmou.
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