Foi aprovado pela maioria dos vereadores da Capital, em segunda votação, o projeto de lei 19044/2024, que prevê a internação involuntária de moradores de rua.
O PL agora segue para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), autor da matéria. O placar terminou com 17 votos favoráveis e cinco contrários. Roberto Katumi Oda (PSD) estava na sessão desta segunda-feira (19), mas não compareceu à votação. O projeto, de autoria da Prefeitura de Florianópolis, tramitava em regime de urgência no parlamento municipal.
A sessão teve quase três horas de duração. Topázio Neto celebrou a aprovação e disse que, recebendo o texto final da Câmara, marcará a data para sancionar e, na semana que vem, publicará o decreto que vai regulamentar as questões necessárias para ordenar os trabalhos como, por exemplo, o que fazer com animais de estimação caso o internado tenha um cachorro. Também será definido como será o credenciamento das unidades terapêuticas.
“Nossa equipe está trabalhando nessas regulamentações e, assim que concluirmos, devemos fazer o decreto para deixar isso claro. A lei tem os termos genéricos, e o decreto dará os detalhes operacionais”, disse o prefeito.
Ainda conforme Topázio, o decreto vai especificar, por exemplo, a missão de cada secretaria. O documento está em elaboração pela Casa Civil, com apoio da Assistência Social, Saúde e Guarda Municipal. Assim que for publicado, o prefeito disse que vai agir com foco em pessoas identificadas pelas equipes que, diariamente, lidam com a população em situação de rua.
“São pessoas que precisam ser internadas, porque, pelo esforço que temos feito, não têm dado resultado. Temos casos de pessoas abordadas até 20 vezes e que não tomam nenhuma atitude para sair da situação em que se encontram”, afirmou Topázio.
Segundo ele, neste primeiro grupo, estão poucas dezenas de pessoas, mas há casos crônicos conhecidos pelas equipes da assistência social.
Alternativas
Segundo o prefeito, o decreto vai surtir efeito por que dará uma alternativa às pessoas que não conseguem mais tomar suas próprias decisões. Também por que desestimula pessoas a virem para Florianópolis usar droga e incomodar. Por fim, por que é uma questão humanitária e de saúde pública.
“Precisamos dar garantia ao nosso servidor de que está coberto por uma legislação que permite o encaminhamento para tratamento”, afirmou Topázio. “A partir da experiência de Florianópolis, a Assembleia Legislativa também está discutindo uma legislação no âmbito estadual. Em breve teremos uma lei estadual permitindo a internação involuntária também”, completou.
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