A Secretaria da Fazenda de Florianópolis informa que já está disponível todos os procedimentos para que os profissionais de profissão regulamentada (profissionais liberais) e as sociedades de profissionais (sociedades simples) comuniquem a opção de recolhimento do ISS Fixo Anual, relativo ao ano de 2024, por meio da emissão de GIF-PF e GIF-SS, de acordo com cada caso.
Os profissionais e as sociedades podem escolher pelo pagamento em cota única até o próximo dia 22 com 10% de desconto ou parcelar o valor nos 12 meses, com vencimento sempre dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte, caso o dia 20 seja em um fim de semana.
Além disso, também está disponível para os prestadores de serviços individuais de ensino médio e fundamental, com situação regular, a guia para pagamento do ISS Fixo Anual, conforme lançamento por edital.
Estes também têm a oportunidade do desconto de 10% em pagamento à vista até 22/01/2024, ou de maneira parcelada em 12 meses, sem qualquer acréscimo.
O DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pode ser acessado pelos contribuintes ao realizar a geração das Declarações GIF-PF e GIF-SS para opção/informação do ISS Fixo e nos demais casos por meio do serviço “Segunda Via de DAM” no site da Prefeitura, por meio do link.
Confira os valores do ISS Fixo
O valor, em relação ao ano anterior, só teve a correção inflacionária de 4,82% (IPCA de 12 meses – novembro/2022 a outubro/2023), conforme a legislação.
ISS Fixo Profissionais de Nível Fundamental – R$ 241,42 parcelado ou R$ 217,18 à vista até 22/01/2024;
ISS Fixo Profissionais de Nível Médio – R$ 679,02 parcelado ou R$ 611,12 à vista até 22/01/2024;
ISS Fixo Profissionais de Nível Superior – R$ 1 358,05 parcelado ou R$ 1222,24 à vista até 22/01/2024.
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