O vice-presidente nacional da OAB, o catarinense Rafael Horn, termina 2023 comemorando os avanços obtidos pela instituição que através do diálogo institucional estabelecido pelo presidente, Beto Simonetti, evitou retrocessos e obteve importantes conquistas em defesa dos honorários e das prerrogativas da advocacia brasileira.
Logo no início do ano, a interlocução da OAB Nacional junto ao Superior Tribunal de Justiça foi fundamental para sensibilizar os ministros e garantir a desafetação dos processos judiciais e evitar a rediscussão do pagamento de honorários por equidade, tema que trazia angústias à advocacia brasileira.
Na sequência, uma das principais bandeiras da Ordem em 2023 foi trabalhar para garantir que as prerrogativas da advocacia fossem respeitadas, principalmente na defesa da sustentação oral dos advogados na tribuna. Assim, a partir de um trabalho exercido muitas vezes sem holofote, porém, eficiente e com a finalidade de superar os desafios da advocacia através do diálogo institucional, a resposta veio quando o STF, a pedido da OAB, formou maioria para modificar seu regimento interno e devolver às turmas o julgamento das ações penais originárias e, assim, realizá-las no formato presencial e com sustentação oral. “A sustentação oral é imprescindível para o exercício profissional e precisa ser garantida em todos os tribunais superiores, mesmo nos plenários digitais, independentemente do processo e do recurso. A tecnologia deve aproximar o cidadão do sistema de Justiça, jamais afastá-lo”, ressalta Horn.
Em 2023, a OAB também se manteve de portas abertas e interveio em defesa da classe. Uma série de atuações nos inquéritos relacionados ao 8 de janeiro foi devidamente documentada pelo CFOAB e levada ao ministro Alexandre de Moraes, destacando-se as demandas relacionadas à garantia de sigilo profissional, celeridade nas audiências de instrução, acesso aos autos de processos, firmamento de acordos de não persecução penal e, sobretudo, a efetividade do direito de defesa. Em nenhum momento a Ordem se calou. Quando o uso da palavra pela advocacia na tribuna foi cerceado, a OAB agiu imediatamente para restabelecer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
A vitória no STF sobre o fim à Emenda Constitucional 114/2021, popularmente conhecida como “PEC do Calote” também foi amplamente comemorada. “Dívidas já reconhecidas pelo Judiciário precisam ser honradas e não podem simplesmente ser postergadas de maneira indefinida ou inadimplidas”, disse Horn. A OAB esteve engajada na defesa dos direitos fundamentais dos credores, buscando barrar as emendas que permitiam ao governo federal não pagar precatórios até 2026.
Após um intenso protagonismo na luta contra o estelionato educacional, outra conquista da entidade foi conseguir pela terceira vez a suspensão da abertura de novos cursos de Direito na modalidade 100% EAD, junto ao Ministério da Educação. “Não somos contra a tecnologia ou a modernização do ensino, mas sim, contra a abertura indiscriminada de novos cursos de direito, num país que conta com mais de 1500 vagas ociosas” , explica o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
Preocupada em melhor atender as necessidades da advocacia em cada regionalidade, foi realizado o primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv). No estudo conduzido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn revelou que a maioria dos advogados estão longe das capitais e a profissão é majoritariamente feminina e jovem.
A OAB também conseguiu a sanção da Lei n. 14.752 que põe fim à pena sumária do art. 265 do CPP, que violava a segurança e autonomia profissional da classe em optar por prosseguir, ou não, a representação do réu em processo judicial. ”A conquista da OAB corrige uma distorção do processo penal e resguarda as prerrogativas, reforçando a justa equiparação entre advocacia, magistrados e membros do Ministério Público, ao reafirmar que cabe exclusivamente à OAB a fiscalização e disciplina da nossa profissão”, celebrou Horn.
E para fechar 2023 com mais avanços, após um processo construtivo de diálogo, a Ordem conseguiu manter a advocacia no Simples Nacional e ainda com alíquota reduzida em 30% na Reforma Tributária, prevalecendo o justo tratamento fiscal às profissões regulamentadas.
Somado a tudo isso, nos 365 dias do ano a OAB Nacional se manteve firme no Plano Nacional de Interiorização equalizando as diferentes realidades da advocacia em praticamente todos os municípios de Santa Catarina e em outros estados do Brasil, reduzindo a distância que separa os profissionais de direito que atuam em grandes centros de seus colegas do interior.
Texto: Kêyla Xavier
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