Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina devem votar para ao menos oito projetos de lei importantes até o final desse ano.
Entre eles está o Recupera Mais, que é o novo Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) e será a única oportunidade para as empresas fazerem o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.
O secretário da Casa Civil do Estado, Estener Soratto, explicou sobre o assunto no programa Jogo do Poder, da Jovem Pan News, e falou também da expectativa sobre a votação dos oito projetos.
“Essa é a nossa expectativa. São oito projetos de lei que importam muito para os catarinenses. Uma delas é o Recupera Mais, que é o novo Refis, que pretende ajudar as empresas, porque muitas delas ainda não saíram daquela situação que a pandemia acabou colocando. Então, esse é um dos Refis mais ousados que nós tivemos nos últimos tempos e o governador Jorginho Mello já deixou bem alerta: vai ser o único desse mandato”, ressalta.
Outro projeto que deve ser votado trata do aumento da faixa para isenção do pagamento da alíquota de 14% de contribuição para a previdência social. Atualmente, essa isenção é apenas para pessoas que recebem até um salário mínimo.
Agora, haverá um aumento escalonado dessa faixa. Em 2024, vai passar para dois salários mínimos. Em 2025, para dois e meio e, em 2026, para três, que será de cerca de R$ 4,5 mil. Ainda de acordo com Soratto, os deputados devem aprovar o projeto.
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