O projeto de lei, de autoria do governo de Santa Catarina, que cria a nova Polícia Penal do Estado e o Estatuto da instituição, foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta quarta-feira (27). A nova lei agora segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).
Na prática, a nova legislação regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 80.
O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), destacou a importância do projeto para a segurança pública. “Estamos fazendo o melhor para o sistema prisional catarinense, e para a sociedade, que precisa ter pessoas competentes e preparadas nos presídios, para que quem está fora possa viver em segurança”, disse.
Além de tratar do estatuto dos policiais penais, o PLC 18/2021 autoriza a prorrogação do contrato de trabalho dos servidores contratados em caráter temporário pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Socioeducativa). Segundo o líder do Governo, tal medida é necessária para não prejudicar o funcionamento das unidades prisionais, já que o contrato de 200 servidores temporários terminaria até o fim do ano.
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