O Procon de Florianópolis notificou nesta segunda-feira (21) a empresa de viagens turísticas 123 Milhas, após a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens da linha promocional, no período de setembro a dezembro de 2023. O órgão de defesa do consumidor quer justificativas sobre os reais motivos da suspensão e do cancelamento das passagens já emitidas.
Conforme a notificação, a empresa terá ainda que apresentar qual foi o embasamento legal utilizado para definir o critério de concessão de voucher, como instrumento de ressarcimento aos consumidores ao invés de devolver o dinheiro de quem pagou pelos serviços. Além disso a agência terá de informar a quantidade de consumidores residentes em Florianópolis atingidos pela medida.
O prazo estipulado para apresentação dos esclarecimentos é de 48 horas. “Caso, não haja retorno, o Procon pode suspender a venda de novos pacotes, além de abrir um Processo Administrativo perante o Ministério Público de Santa Catarina”, informou o diretor do órgão municipal, Alexandre Farias Luz.
Invalid license, for more info click here