Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, dia 9, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. O PL 291/2023 segue para a sanção do governador do Estado.
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000, conhecidos como “Pix do Moisés”, e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado. O modelo agora passa a ser chamado pelo Governo de Santa Catarina como Transferência Especial Voluntária (TEV).
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB) destacou que o parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.
Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o TJSC declarou o repasse feito no governo anterior como constitucional, mas apontou ajustes necessários no modelo de repasse dos recursos, seguindo regras do TCE.
*Com informações portal Engenplus
Invalid license, for more info click here