A mudança obrigatória na emissão de nota fiscal nacional para microempreendedores individuais (MEI) foi adiada. Prevista para iniciar nesta segunda-feira (3), a obrigatoriedade de migração para um sistema único nacional foi adiada para 1º setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de março.
A decisão do CGSN também atualiza regras sobre transação tributária no âmbito do Simples Nacional, permitindo a transação de débitos que estão em contencioso, seja nas fazendas federal, estadual ou municipal.
Além disso, a utilização de precatórios ou direito creditório para amortização da dívida tributária principal, juros e multa será permitida, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.
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