Nesta terça-feira (10) o Procon de Florianópolis multou a Apple em R$ 8 milhões por venda de produtos incompletos. Ao longo de 2022 o Município notificou a empresa a prestar esclarecimentos sobre a venda de aparelhos com falta de adaptador de carregador, enviar o número de aparelhos vendidos desde novembro de 2020 e incluir o adaptador de carregador com os aparelhos.
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A empresa de tecnologia não atendeu ao pedido de inclusão e disse não ser possível especificar quantos aparelhos foram vendidos desde a data estabelecida pelo município. Sobre a venda dos produtos sem o adaptador, a Apple se justificou alegando que não existe prática abusiva e nem prejuízo ao consumidor e que a prática faz parte de uma política internacional da marca estabelecida em 2020.
Baseado na Nota Técnica nº 101/2021/ da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e nos artigos 4, 39, e 51, da Lei nº 8.078/1990, Art. 7 da Lei nº 8.137/90 e Art. 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, o Procon de Florianópolis reitera que a prática adotada pela empresa multada é ilícita. Isso porque, do lançamento do primeiro Iphone, em 2007, até aos aparelhos lançados em 2019, a empresa sempre disponibilizou o carregador em seu formato integral (cabo + adaptador de tomada) em todas as linhas de celulares.
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